Estatutos

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Estatutos do
Centro Social da Freguesia de Valadares

CAPITULO 1

Da denominação, sede, âmbito de ação e fins

Art. 1º

Centro Social da Freguesia de Valadares é uma instituição particular de solidariedade social, revestindo a forma jurídica de associação de solidariedade social e tem sede na Rua 8 de Setembro, nº 222, 3660-673, lugar e freguesia de Valadares, do concelho de São Pedro do Sul.

Art. 2º

O  Centro Social da Freguesia de Valadares tem por objetivo a promoção social, cultural, desportiva e recreativa e o seu âmbito de ação abrange a freguesia de Valadares, (concelho de São Pedro do Sul) e freguesias limítrofes.

Art. 3º

Para a realização dos seus objetivos principais, a instituição propõe-se criar e manter:

a) Serviço de Apoio Domiciliário;
b) Lar de Idosos;
c) Centro de Dia para Idosos;
d) Apoio à infância e juventude.

Prossegue ainda os seguintes objetivos:

a) Manter a edição de um jornal de âmbito regional – o Ecos da Gravia – como fator de coesão das comunidades locais;
b) Facultar os meios tendentes à promoção cultural, desportiva e recreativa;
c) De um modo geral promover, facultar e incentivar a promoção cultural e o recreio dos habitantes da freguesia, organizando biblioteca e promovendo eventos, colóquios e conferências, tendo em vista o desenvolvimento da comunidade e a sua sustentabilidade.

Art. 4º

A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.

Art. 5º

1 – Os serviços prestados pela instituição são gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurado em inquérito a que se deverá proceder.

2 – As tabelas de comparticipação dos utentes são elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.


CAPITULO II

Dos Associados

Art.6º

Podem ser associados pessoas singulares de maior idade e pessoas colectivas.

Art. 7º

Haverá duas categorias de associados:

1º Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral.

2º Efetivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento de uma quota anual, no montante fixado pela Assembleia Geral.

Art. 8º

A qualidade dos associados prova-se pela inscrição no livro respetivo que a associação obrigatoriamente possuirá. A decisão de admissão cabe à Direção, mediante proposta de um associado no pleno gozo dos seus direitos, a qual incluirá a manifestação de vontade do candidato.

Art. 9º

São direitos dos associados:

a) Participar nas reuniões da assembleia geral nos termos do art. 26º;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do nº 3 do art. 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

Art. 10º

São deveres dos Associados:

a) Pagar pontualmente as quotas, tratando-se de associados efetivos;
b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Art. 11º

1 – Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no art. 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até cento e oitenta dias;
c) Demissão.

2 – São demitidos os sócios que, por atos dolosos, tenham prejudicado materialmente a associação.

3 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção.

4 – A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efectivará mediante audiência obrigatória do associado.

6- A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Art. 12º

1 – Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no art. 9º se estiverem no pleno gozo dos seus direitos associativos e, quanto aos direitos referidos na alínea c) do art. 9º e na 2ª parte da alínea b) do mesmo artigo, apenas os que tenham pelo menos um ano de vida associativa.

2 – Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Art. 13º

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão.

Art. 14º

1 – Perdem a qualidade de associados:

a) Os que pedirem a sua exoneração;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do art. 11º.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela Direção para efectuar o pagamento das quotas em atraso e não o faça no prazo de trinta dias.

Art. 15º

O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.


CAPITULO III

Dos Corpos Gerentes

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 16º

São órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

Art. 17º

A Direção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição, assim como não pode um trabalhador da instituição exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal.

Art. 18º

O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

Art. 19º

1 – A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no final de cada mandato, até ao fim do mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.

2 – O presidente da Direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

3 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral, que deverá ter lugar até ao 30º dia posterior ao da eleição. Se a posse não for conferida neste prazo os titulares eleitos entram em exercício independentemente da mesma, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

4 – Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse deverá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 3, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado no início do ano civil em que se realizou a eleição.

5 – Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.

Art. 20º

1 – Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês devendo a posse ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Art. 21º

    Não é permitido aos membros dos corpos sociais – Direção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral – o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.

Art. 22º

1 – Os corpos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3 – As votações respeitantes às eleições dos corpos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Art. 23º

1 – Os membros dos corpos sociais são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos sociais ficam exonerados de responsabilidades se:

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Art. 24º

1 – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou as pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.

2 – Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta.

3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo corpo social.

Art. 25º

Das reuniões dos corpos sociais serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva Mesa.

SECÇÃO II

Das Assembleias Gerais

Art. 26º

1 – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos (com as quotas em dia e que não se encontrem suspensos).

2 – A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.

3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

4 – Os associados poderão fazer-se representar por outros associados nas reuniões da assembleia geral em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

5 – É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalho, se a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

Art. 27º

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos, competência atribuída ao presidente da Mesa.

Art. 28º

    Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos diretivo e de fiscalização;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;
g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos sociais por atos praticados no exercício das funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

Art. 29º

 l -A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, até ao fim do mês de dezembro, para a eleição dos corpos sociais.
b) Até 31 de março de cada ano para a discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal.
c) Até 30 de novembro de cada ano, para discussão e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte.

3- A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Art. 30º

 1- A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2- A convocatória é afixada na sede da instituição e é feita pessoalmente mediante protocolo ou por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através do respetivo correio eletrónico.

3- Deve ser dada publicidade à realização das assembleias gerais através das edições da instituição e em aviso afixado nas instalações e estabelecimentos da instituição em locais de acesso ao público.

4- Da convocatória deve constar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.

5- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Art. 31º

1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes.

2- A Assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

 Art. 32º

1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas   por  maioria simples dos votos dos associados presentes.

2- As deliberações sobre matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artº 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

3- No caso da alínea e) do artº28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Art. 33º

1Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2- A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra membros dos corpos gerentes e mandatários, pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO III

Da Direção

Art. 34º

1- A Direção da Associação é constituída por sete membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.

2- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão membros efectivos no caso de vacatura de lugares da direção e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3- No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice- presidente e este substituído por um suplente.

4- Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto.

Art. 35º

 

Compete à Direção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhes designadamente:

a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

Art. 36º

Compete ao presidente da Direção:

a) Superintender na administração da associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;
c) Representar a associação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento, e rubricar o livro de atas da Direção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.

Art. 37º

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

Art. 38º

Compete ao secretário:

a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c) Superintender nos serviços de secretaria.

Art.39º

Compete ao tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores da associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e de despesas;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete, em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Art. 40º

Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir.

Art. 41º

A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente uma vez por mês.

Art. 42º

1- Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros da Direção, sendo sempre obrigatoriamente a do presidente ou a do tesoureiro.

2- Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.

3- Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 43º

1- O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.

2- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tomarão efectivos à medida que se derem as vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3- No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

Art. 44º

     Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que se julgue conveniente;
b) Assistir às reuniões de Direção, sempre que para tal for convocado pelo presidente deste órgão;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, sobre o programa de ação e respetivo orçamento para o ano seguinte e sobre todos os assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação.

Art. 45º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Art. 46º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada trimestre.


CAPITULO IV

Disposições diversas

Art.47º

São receitas da associação:

a) O produto das quotas dos associados;
b) As participações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas e subscrições;
g) Outras receitas.

Art. 48º

1- No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2- Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Art. 49º

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 50º

É fixada em 12,00€ a quota anual mínima, montante que pode vir a ser revisto em assembleias gerais posteriores.

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Esta Associação está isenta do pagamento de Imposto de Selo, em virtude de ser uma pessoa coletiva de utilidade pública, nos termos da declaração publicada no Diário da República (III Série), de trinta de Março de dois mil e um.

Alteração de Estatutos aprovada em reunião da Assembleia Geral de 19 de Abril de 2015, de acordo com o Decreto-Lei nº 172-A/2014, de 14 de Novembro, incluindo a alteração aprovada em reunião da Assembleia Geral de 29 de Novembro de 2015, esta quanto à alínea c) do nº 2 do artigo 29º e nº 3 do artigo 30º.

A Mesa da Assembleia Geral